CNS entra com ação judicial para incluir companhias na tabela 3

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) entrou com ação judicial solicitando que todas as empresas que estavam no antigo Simples sejam aceitas no novo sistema e incluídas na tabela 3. O pedido baseia-se no processo do direito adquirido. "O regime tributário não pode ser alterado no meio do ano, com contratos já assinados pelas empresas para uma base de impostos diferente", alerta o presidente da CNS, Lui-gi Nese.

Nese lembra que o setor representa 64% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e é responsável pela geração de milhares de empregos. Ele diz que alguns questionamentos da lei devem ser simplificados, uma vez que ela segue complicada. "O Super Simples, infelizmente, desvirtuou a idéia de simplificação para o nosso setor. São mais de 80 artigos na lei e várias possibilidades de enquadramentos e alíquotas, em alguns casos chegamos a 70 tabelas com diferentes possibilidades." O dirigente da Confederação Nacional de Serviços teme que a própria Receita Federal encontre dificuldades para controlar tudo. "Eles cobrarão controle maior dos pequenos e microempresários para justificar todas as tabelas", acredita.

A presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma Migliori, compartilha do posicionamento de Nese sobre a lei. A Abese entende que o Super Simples coloca as empresas prestadoras de serviços do seu segmento em situação de grandes prejuízos, e sua subordinação provoca danos irreparáveis ao setor.

A Abese representa os fabricantes e distribuidores de produtos eletrônicos de segurança, empresas que instalam e mantêm sistemas de alarme monitorados 24 horas, circuitos de televisão, rastreamento de veículos, controles de acesso, portas giratórias e portões automáticos. "As empresas que comercializam os produtos usufruirão de alguns benefícios, porém as que nós representamos foram extremamente prejudicadas, com aumento de pagamento de impostos", afirma. O setor de segurança eletrônica tem hoje cerca de 8 mil empresas no Brasil. O crescimento médio dos últimos cinco anos é de 12%, com geração de 800 mil empregos diretos. Selma acredita que novas emendas sejam acrescentadas à lei. "Esperamos que o prazo seja estendido para além de 15 de agosto para que mais empresas possam readequar suas necessidades ao Super Simples." (Jornal do Comércio/RS, 13/08)